STF fortalece proteção ao dependente químico em casos de porte de drogas para uso pessoal

O STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que, em flagrantes de uso ou posse de drogas para consumo próprio, o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar exames, quando presente a autoridade ju

O STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que, em flagrantes de uso ou posse de drogas para consumo próprio, o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar exames, quando presente a autoridade judicial. A decisão reforça o papel do Judiciário no encaminhamento do dependente químico para atendimento médico e psicossocial, superando estigmas e práticas punitivas históricas.

Saiba mais sobre a interpretação e os impactos dessa decisão no artigo do Dr. Paulo Klein